Governo regulamenta programa de refinanciamento de dívidas de micro e pequenas empresas
Regulamentação veio após Congresso derrubar vetos ao parcelamento. Sebrae estima que 600 mil empresas serão beneficiadas. Elas podem aderir ao programa até o dia 9 de julho.
O governo divulgou nesta segunda-feira (23) as regras para que micro e pequenas empresas parcelem dívidas tributárias. O programa, conhecido como Refis das PMEs, pode beneficiar cerca de 600 mil empresas cadastradas no Simples Nacional que devem, juntas, aproximadamente R$ 21 bilhões em impostos, segundo cálculos do Sebrae.
A adesão ao parcelamento poderá ser feita até 9 de julho deste ano, de acordo com os procedimentos que serão estabelecidos pela Receita Federal, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), estados e municípios. São questões técnicas, como formulários a ser preenchidos e dados que os empresários devem informar.
Micro e Pequenas Empresas/ Credito: G1
"O pedido de parcelamento implicará desistência compulsória e definitiva de parcelamento anterior (até a competência de novembro/2017), sem restabelecimento dos parcelamentos rescindidos caso o novo parcelamento venha a ser cancelado ou rescindido", informou a Receita Federal.
Segundo o governo, o microempreendedor individual (MEI) deve entregar a Declaração Anual do Simples Nacional – DASN-SIMEI para os períodos objeto do parcelamento.
*Reportagem de Welligton Oliveira sob supervisão de Pedro Henrique Santiago