Ministério Público recomenda implementação de órgão municipal de trânsito em Oeiras

A 2ª Promotoria de Justiça de Oeiras instaurou inquérito civil no intuito de investigar e combater a omissão na fiscalização e cumprimento da legislação e normatização de trânsito, pelos entes e órgãos responsáveis por essas funções: o próprio Município de Oeiras, o DETRAN/PI e a Polícia Militar do Estado do Piauí. O Ministério Público também vai apurar e fiscalizar o cumprimento da legislação vigente por parte de condutores e passageiros de veículos automotores.

“Consideramos o elevado número de vítimas de acidentes de trânsito no Município de Oeiras, números esses que vêm aumentando consideravelmente ano após ano, em sua maioria decorrentes da falta de uso de capacete por motociclistas e caronas, da falta de habilitação de grande parte dos condutores, da assunção da direção por menores, da direção por pessoas alcoolizadas, da falta de condições mínimas de trafegabilidade de alguns veículos, da condução de veículos com excesso de velocidade, da utilização de motocicletas com excesso de passageiros e, principalmente, da falta de fiscalização por órgão ou entidade de trânsito municipal e pela Polícia Militar”, explicou o Promotor de Justiça Vando da Silva Marques.

O representante do Ministério Público expediu recomendação ao Prefeito Municipal de Oeiras, para que este determine a implantação e o aparelhamento de órgão ou entidade executiva de trânsito, de acordo com todas as normas constantes do Código Brasileiro de Trânsito, encaminhando o projeto correspondente à Promotoria de Justiça, no prazo de 45 dias. Ao Comando do Batalhão da Polícia Militar de Oeiras, o Ministério Público recomendou que seja implementada a fiscalização dos veículos automotores que transitem em desrespeito às normas do CTB, especialmente no que diz respeito à direção sem permissão ou habilitação, à falta de uso de equipamentos obrigatórios, ao excesso de velocidade, ao excesso de passageiros e a outros aspectos que influenciem diretamente a segurança e a saúde das pessoas. A Polícia deve realizar ainda blitzen semanais, para apuração de infrações administrativas e penais.

O Promotor de Justiça recomendou também que o Delegado de Polícia Civil adote todas as medidas repressivas pertinentes, com lavratura de termo circunstanciado de ocorrência, quando constatada a prática de crimes de trânsito, ou instaure inquérito policial para as infrações de trânsito que assim o exijam, e ainda elabore boletim circunstanciado de ocorrência em face do adolescente condutor do automóvel ou motocicleta, quando for o caso.

Aos condutores e passageiros de motocicletas, recomendou que se abstenham de trafegar sem capacete, pois além da multa e da retenção do veículo para regularização, há a possibilidade de responsabilização por crime de exposição da vida ou saúde de outras pessoas a perigo. A todos os condutores de veículos automotores, o Ministério Público recomendeu que não assumam a direção sem possuir permissão ou habilitação para dirigir, e que não entreguem o veículo a pessoa inabilitada, inclusive observando-se a adequação à categoria de habilitação exigida, sob pena de caracterização de crimes tipificados no Código de Trânsito Brasileiro.

“O não cumprimento da recomendação pelas autoridades públicas implicará na adoção das medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis à espécie, inclusive, responsabilidade por ato de improbidade administrativa e/ou criminal”, ressaltou Vando Marques.