TCE notifica 162 prefeitos por ultrapassarem limites de gasto com pessoal
Gestores podem perder mandato se não adotarem providências.
Prefeitos de 162 municípios piauienses foram notificados pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI) por ultrapassarem os limites de alerta, prudencial ou legal da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), com relação a gastos com pessoal. A notificação foi aprovada na sessão plenária desta quinta-feira (24), com base em memorando da DFAM (Diretoria de Fiscalização da Administração Municipal).
A notificação visa dar aos gestores conhecimento da situação para que adotem providências cabíveis a fim de colocar as depesas com pessoas dentro do limite estabelecido pela LRF. De acordo com a lei, o limite de gastos com pessoas é fixado em 54% da receita corrente líquida. No entanto, quando os gastos atingem 48,6% (limite de alerta) e 51,30% (limite prudencial) os prefeitos são notificados.
Tribunal de Contas do Estado do Piauí. (Foto: G1 PI)
Da lista de municípios onde os gestores foram notificados, vários já gastam mais de 54% com pessoal e outros ultrapassaram o limite prudencial de 51,30% e alguns estão acima do limite de alerta de 48,6%. Teresina gasta 48,79% de suas receitas com pessoal – ou seja, ultrapassou o limite de alerta.
Prefeitos podem perder mandato se descumprirem a lei
De acordo com o diretor-substituto da DFAM, Mazerine Henrique Cruz Lima, o descumprimento do limite legal da despesa com pessoal pode resultar em sanções como cassação do mandato, perda da função pública do prefeito, impedimento ao município de recebimento de transferências voluntárias, multa ao gestor, dentre outras.