Está tramitando na Assembleia Legislativa do Piauí uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC 04/2017) que objetiva abranger a limitação das remunerações de quatro categorias de servidores públicos do Estado. Apresentada no final de 2017 a PEC receberá parecer da Comissão de Constituição e Justiça da ALEPI – onde tem como relator o deputado João Madison (MDB), ainda no presente mês.
DO Deputado João Madson é o relator da Proposta. (Foto: Divulgação/Alepi)
Segundo a PEC , que foi assinada por oito parlamentares e apresentada na Assembleia Legislativa no dia 16 de novembro de 2017, auditores fiscais da Fazenda Estadual; delegados de Polícia; oficiais militares e auditores do governo estarão na lista dos servidores que terão de obedecer um teto salarial de R$ 33,7 mil, e que inclui atualmente membros do Ministério Público; procuradores do Estado e defensores públicos.
A Constituição do Estado define que os salários dos servidores não podem ultrapassar o subsídio mensal, em espécie (R$ 33,7 mil), dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), aplicando-se como limite nos municípios o subsídio do prefeito, o subsídio mensal do governador no Poder Executivo, o subsídio dos deputados estaduais no Poder Legislativo e o subsídio dos desembargadores no Poder Judiciário. Ainda conforme o artigo 54 da CE que o teto salarial está restringido a 90,25% do subsídio mensal dos ministros do STF.
A Proposta de autoria do deputado estadual e presidente da ALEPI: Evaldo Gomes (PTC), dá nova redação ao inciso X do artigo 54 da Constituição do Estado do Piauí que trata sobre o teto da remuneração e do subsídio de ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de quaisquer dos Poderes do Estado e dos Municípios, que exercem mandato eletivo e demais agentes políticos, bem como de aposentadorias e pensões.