As nomeações relacionadas para cargos em comissão, de direção e funções na administração pública direta e indireta poderão passar a exigir qualificações técnico-profissionais para seu exercício. É o que determina a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 21/2017, que tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.
A finalidade, de acordo seu autor, o senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO) visa, a partir da obrigatoriedade de qualificação, contribuir para impedir as nomeações do apadrinhamento político, evitando, dessa forma, a troca de favores e a corrupção na coisa pública. Ataídes diz ter levado em consideração a indignação da sociedade com escândalos de corrupção como os revelados pela Operação Lava Jato.
Segundo ele, a aprovação da proposta dará ao país "uma nova concepção de administração pública, capaz de desvincular o nomeado para cargo público do seu padrinho político, assegurando, assim, que o compromisso e a fidelidade do servidor investido de cargo ou função pública devam ser com o poder público e não com o político que pode vir a cobrar o pagamento do favor prestado com a prática de corrupção”.
Senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO) Foto: Senado Federal
A matéria já tem relatório favorável do senador Antônio Anastasia (PSDB-MG). O relator apresentou emenda para tirar do texto a proibição de "nomeação ou exoneração baseada em critérios político-partidários para cargos em comissão". Anastasia destaca que a aplicação na realidade desse texto seria inviável, "em vista da extrema dificuldade de comprovação de que uma nomeação ou exoneração tenha sido levada a efeito por razões políticas ou partidárias".
A PEC muda dispositivos do art. 37 da Constituição para acrescentar que as nomeações para cargo em comissão de livre nomeação e exoneração "deverão observar as qualificações técnico-profissionais exigidas para o exercício do cargo". A mesma exigência é acrescentada para os cargos de direção, chefia e assessoramento, ainda que para servidores efetivos.
A proposta também inclui que futura lei disciplinará e regulamente os critérios para que a determinação seja concretizada. Para o relator, a necessidade de qualificação técnica e profissional para as nomeações para os cargos e funções em que se realizam atribuições de direção, chefia e assessoramento na administração pública direta e indireta dos três Poderes vai "contribuir para aprimorar o serviço público brasileiro".
Segundo Anastasia, critérios claros e objetivos para as nomeações de cargos em comissão e funções de confiança "é um meio para se promover a valorização dos bons profissionais no serviço público, além de reduzir sua vulnerabilidade às circunstâncias do clientelismo que ainda permeia o ambiente político".
Após ser examinada pela CCJ, a PEC passará por dois turnos de votação no Plenário do Senado e mais dois na Câmara dos Deputados.