O município de José de Freitas vai ter que ressarcir o valor de R$ 173.518,63 para a empresa RJ Construções. A decisão é do juiz de direito Lirton Nogueira e a sentença foi dada em 28 de março deste ano.
De acordo com a empresa, havia sido feito o contrato pelo município através de licitação tipo Tomada de Preços n° 003/2012 para reforma da secretaria municipal de Saúde. Porém, a empresa recebeu apenas o valor de R$ 25.976,11, do total de R$ 278.723,19.
Segundo o juiz, a ação de licitação foi realizada dentro da lei. Assim como a reforma concluída e entregue ao município.