Justiça determina prosseguimento de reforma do CEM

O Ministério Público do Estado teve mais uma vitória no pleito que vem fazendo com o Governo do Estado para realizar a reforma do Centro Educacional Masculino (CEM), que é gerenciado pela Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (Sasc).

O desembargador Raimundo Nonato da Costa Alencar denegou o pedido de antecipação de tutela recursal exposto pelo procurador do Estado Danilo e Silva de Almendra Freitas.

Sendo assim, o magistrado susteve a sentença de primeira instância que estabelece ao Governo o dever de reestruturar o centro de ressocialização para menores. Na intimação inicial, a Justiça determinou um tempo de seis meses para o termino das obras.

Através da 45ª Promotoria de Justiça de Teresina, o MP-PI ajuizou uma ação civil pública (ACP) pedindo a total reestruturação do CEM, assim como a admissão de servidores de acordo com as demandas, a entrega de recursos para o transporte de familiares dos adolescentes que estão cumprindo medidas socioeducativas, a elaboração de concurso público, dentre outras medidas. A ação civil pública foi ajuizada no dia 31 de agosto de 2015, há exatos dois anos. Porém somente nesta semana a Sasc fez a entrega da primeira fase da reforma do CEM.

A juíza titular Maria Luíza de Moura Melo e Freitas, titular da 1ª Vara da Infância e Juventude, havia aprovado uma tutela adiantada, em sede de decisão interlocutória, no dia 14 de dezembro de 2016, estabelecendo que o estado deveria, no tempo de seis meses, propiciar as reparações e adaptações necessárias no CEM. O Estado do Piauí, porém, interpôs agravo de instrumento para reverter a decisão judicial de primeira instância. Na primeira fase da etapa, internos do CEM passam a contar com visita íntima

De acordo a Sasc, esta semana aconteceu a entrega da reforma do primeiro bloco, que fica construido onde funcionava o antigo Centro Educacional de Internação Provisória (CEIP). Foram entregues 16 alojamentos reformados, bem como novos banheiros, novas instalações elétricas, hidráulicas e novo piso.

Segundo o capitão Edmar Batista, gerente de internações da Diretoria da Unidade de Atendimento Socioeducativo da Sasc, quatro alojamentos serão mantidos para as visitas íntimas aos adolescentes.

“Eles (menores) não recebiam visita íntima por conta da falta de espaço no centro. Isso foi uma exigência do próprio Poder Judiciário e do Ministério Público, para que fosse revista essa questão e eles tivessem seu direito atendido”, declarou Edmar Batista. O direito a visita íntima é assegurado ao adolescente casado ou que viva, comprovadamente, em união estável.