Foi aprovado em segundo turno pelo Senado nesta semana, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que tornou imprescritível o crime de estupro. A proposta teve votação unânime.
Quando um crime prescreve, o agressor não pode mais ser incriminado pelo ato que cometeu. Nos dias de hoje, o prazo de prescrição para o estupro vai de acordo como foi praticado e pode chegar até 20 anos. Nos casos que a vitima seja menor de 18 anos, o prazo começa ser contado a partir do ano que a vitima chegou a maioridade.
"Com esta proposta, não cessa o direito de ação de a mulher, a qualquer momento, denunciar e exigir providências para a punição do seu agressor, o estuprador", afirmou a advogada Simone Tebet.
Pec sendo discutida em primeiro turno Foto: Reprodução
Pela constituição, os crimes considerados imprescritíveis, atualmente, são de racismo e ação de grupo armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e à democracia e o crime de estupro já se enquadra na lista de crimes hediondos.
"Cinquenta mil casos de estupro são denunciados por ano, estima-se que isso seria só 10% dos casos. Estamos falando de 500 mil casos de estupro tentados ou consumados no Brasil", acrescentou Simone Tebet.
Informações G1