De acordo com um decreto assinado pelo prefeito da cidade de Campo Maior, todos os servidores contratados da prefeitura que estraram sem concurso público, depois do dia 05 de outubro de 1983, serão demitidos. O prefeito justificou a decisão sob a alegação de que a ordem foi dada devido uma decisão da justiça.
Em julho deste ano, o juiz da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior, Leandro Emídio Lima e Silva Ferreira, tomou a decisão de deixar de reconhecer ou decretar a estabilidade de servidores admitidos depois de 5 de outubro de 1983, sem prévia aprovação em concurso público.
A decisão foi assinada pelo prefeito na última terça-feira (31). Foto: divulgação.
No mandato expedido pelo juiz, foi estabelecido o prazo de 90 dias para o prefeito afastar sem qualquer remuneração todos os servidores municipais sem concurso público.
O prefeito da cidade lamentou a decisão mas afirmou que teve que a adotar por orientação da Lei, do Tribunal de Contas e do Ministério Público.