ALEPI: Comissões técnicas analisam PEC que fixa teto salarial dos servidores
Discussões devem começar nesta terça-feira (15)
Os deputados devem iniciar na próxima terça-feira (15) as reuniões das comissões técnicas da Assembleia Lesgislativa do Piauí para analisar projeto que fixa teto salarial de servidores da Administração Pública Direta.
Assembleia Legislativa do Piauí. (Foto: G1/PI)
De acordo com a matéria, a remuneração e o subsídios dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de quaisquer Poderes do Estado e dos municípios não poderão ultrapassar o subsídio mensal, em espécie, dos ministros do Supremo Tribunal Federal. Nos municípios, os salários não podem ultrapassar o salário do prefeito, assim como o do governador, em âmbito do Poder Executivo e dos deputados estaduais no Poder Legislativo.
No Poder Judiciário, o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça fica limitado a 90,25% do subsídio mensal em espécie dos ministros do Supremo Tribunal Federal. O limite é aplicável aos membros do Ministério Público, aos procuradores do Estado, defensores públicos, aos auditores fiscais da Fazenda Estadual, aos delegados de Polícia, aos oficiais militares, aos analistas do Tesouro Estadual e aos auditores governamentais.
Ryan Andrade
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