MP determina que prefeitura publique gastos e investimentos na saúde
A decisão se impõe a partir de evidências de propabilidade de perigo de dano. A prefeitura não apresentou a contestação da decisão judicial
Uma decisão do Ministério Público Federal, através da juíza Marina Rocha, determinou que a Prefeitura de Luzilândia têm 60 dias de prazo para publicar no Portal da Transparência municipal, todas as despesas e investimentos na área da saúde no município.
Reprodução: Jornalesp
A decisão se impõe a partir de evidências de propabilidade de perigo de dano. A prefeitura não apresentou a contestação da decisão judicial.
A juíza federal demonstrou sua indignação com o descaso da Prefeitura de Luzilândia com relação às providências legais com os gastos na Saúde Pública Municipal, que deixam em dúvida o cumprimento dos princípios constitucionais de publicidade e de moralidade.