MPPI instaura inquérito civil para investigar a falta de investimentos na área de assistência social
Em dezembro do ano passado, o FECOP aprovou uma resolução com recursos de R$ 15 milhões de reais para cofinanciamento na área de assistência social no Piauí.
O Ministério Público do Piauí instaurou, na manhã da última quinta-feira (20), um inquérito civil público com o objetivo de apurar os motivos pelos quais o cofinanciamento dos serviços socioassistenciais previsto no Plano de Regionalização dos Serviços de Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade ainda não foi realizado, bem como acompanhar a implementação dos serviços no Piauí.
A portaria de instauração do procedimento de investigação foi assinada na manhã de quinta (20), na sede do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Infância e da Juventude (CAODIJ), por quatro promotores de Justiça: Joselisse Carvalho, titular da 45ª Promotoria de Justiça; Luiz Rêbelo, da 22ª Promotoria de Justiça; Ana Isabel Mota, da 35ª Promotoria de Justiça; e Myrian Lago, 49ª Promotoria de Justiça, todos órgãos da capital, com atribuições de defesa da infância e da juventude, de atuação nos feitos da Fazenda Pública e de promoção dos direitos humanos.
Os membros do Ministério Público encaminharão um ofício requisitando à Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (SASC) e ao Conselho Estadual de Assistência Social as cópias de extratos de contas bancárias que comprovem os recursos estaduais para os Serviços de Acolhimento dos serviços socioassistenciais, bem como de documentos que comprovem o montante dos recursos da União e sua disponibilidade.
Será também enviada uma cópia da portaria do inquérito ao Governo do Piauí, ao Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, à Secretaria Estadual de Fazenda (SEFAZ) e ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECOP), designando audiência extrajudicial em data oportuna.
Entre as considerações apresentadas na portaria, os promotores de Justiça explicam que a Política de Assistência Social deve ser desenvolvida conjuntamente, com repartição de competências e recursos entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, conforme estabelece a Lei Federal nº 8.472/93 e o artigo 195 da Constituição Federal de 1988.
Outro ponto ressaltado pelos membros do MPPI consiste na resolução que foi aprovada pela Comissão Bipartide para a Regionalização dos Serviços de Proteção Social Atendimento Especial às Famílias e Indivíduos (PAEFI), Serviço de Acolhimento para Crianças e Adolescentes, prevendo a implantação de serviços de acolhimento para crianças, idosos, repúblicas para jovens, programas de família acolhedora. O documento aprovou ainda a instalação de 24 Centros de Referência Especializados de Assistência Social (Creas).
Em dezembro do ano passado, o Fundo Estadual de Combate à Pobreza do Estado do Piauí – FECOP, por seu Conselho Gestor, aprovou uma resolução com recursos de R$ 15 milhões de reais para cofinanciamento na área de assistência social no Piauí. Em agosto deste ano, durante reunião entre promotores de Justiça e a SASC, foi relatada a não liberação dos recursos do cofinanciamento por parte do Estado, ocasionado prejuízo à implantação dos serviços e correndo o risco de perda da contrapartida do governo federal.
MPPI instaura inquérito civil para investigar a falta de investimentos na área de assistência social (Foto: MPPI)