MPPI propõe criação de Procon Municipal em Cocal
O objetivo é descentralizar a proteção e defesa dos direitos dos cidadãos-consumidores piauienses.
O promotor de Justiça Túlio Mendes instaurou um procedimento administrativo na última quarta-feira, 31 de julho, para acompanhar a implantação do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon Municipal, em Cocal. No âmbito do procedimento, o membro do MPPI enviou ao prefeito de Cocal, Rubens Viana, um ofício explicando a importância da criação do órgão de defesa do consumidor; e solicita a manifestação do gestor sobre o interesse em criar o Procon Municipal. No documento encaminhado ao chefe do executivo, o promotor de Justiça lembra que é dever do Estado promover a defesa dos direitos do consumidor, prevista na Constituição Federal de 1988.
“É com o objetivo de descentralizar a proteção e defesa dos direitos dos cidadãos-consumidores piauienses que o Ministério Público do Estado do Piauí e o Programa de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON/ MPPI, encaminha a minuta do Projeto de Lei Municipal para a criação do Procon Municipal”, explica o promotor de Justiça, no ofício.
O titular da Promotoria de Justiça de Cocal enviou, ainda, modelos de projeto de lei municipal para criação do Procon de Cocal, do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (CONDECON) e do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (FMDC) e minuta de acordo de cooperação que poderá ser celebrado entre o Ministério Público Estadual e a prefeitura de Cocal.
Os Procons Municipais já somam 11 unidades sediadas em vários municípios do interior, entre eles: Parnaíba, Oeiras, Floriano, Picos, Campo Maior, Piripiri, Capitão de Campos, este último inaugurado em julho deste ano. Essas unidades integram a Rede Estadual do Procon.
MPPI propõe criação de Procon Municipal em Cocal. (Reprodução)