Prefeitura encaminha para Câmara Projeto de Lei que cria Procon Municipal
Órgão será vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo.
A Prefeitura de Teresina encaminhou nesta segunda-feira (22) à Câmara Municipal de Teresina um Projeto de Lei Complementar para criação e organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor (SMDC), dando origem ao Procon Municipal.
De acordo com o Projeto de Lei, o Procon Municipal englobaria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon Teresina), o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Condecon) e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (FMDC).
Ainda de acordo com o PL, o Procon Teresina ficará vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo (Semdec) e terá atuação conjunta com o Ministério Público Estadual e o Procon Estadual para promover a integração do município ao Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
Para o secretário da Semdec, Venâncio Cardoso, a aprovação do Projeto de Lei é muito importante para que a cidade de Teresina ganhe mais um mecanismo de defesa do consumidor, dando celeridade à justiça.
“Teresina tem somente o Procon Estadual para atender sua numerosa população. A criação de um órgão municipal seria muito importante para desafogar a justiça e atender melhor os teresinenses, facilitando e modernizando o acesso dos consumidores a esse mecanismo de defesa. A criação do Procon municipal é um enorme ganho na luta em defesa do consumidor da capital, evitando a lentidão que ocorre em alguns casos”, disse.
Depois de aprovado pela Câmara Municipal, o Projeto de Lei volta para a Prefeitura de Teresina, para sanção do prefeito Firmino Filho.
