Projeto quer assegurar respeito às vagas para idosos e deficientes
Vereador se baseia em lei federal para tornar rigorosa a fiscalização em estacionamentos de locais privados na capital
Um projeto de lei de autoria do vereador Venâncio Cardoso (PP) pretende tornar possível o acesso de autoridades de trânsito nos estacionamentos dos locais privados de utilização coletiva em Teresina, como os shoppings, por exemplo. A intenção é garantir o cumprimento das vagas reservadas a pessoas idosas e/ou com deficiência. Se o projeto de lei se virar lei, as equipes de fiscalização terão a permissão de entrar nos espaços para fiscalizar se a norma está sendo obedecida.
O vereador Venâncio Cardoso se apóia na Lei Federal 13.146/2015, destinada a proporcionar e garantir, em condições de isonomia, o exercício de direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com deficiência, como objetivo da inclusão social e a cidadania. O artigo 47 da lei refere-se sobre as áreas de estacionamentos abertas ao público em locais privados, regulamentando a reserva e sinalização de forma correta das vagas para pessoas com deficiência.
A intenção é garantir o cumprimento das vagas reservadas a pessoas idosas e/ou com deficiência Foto:Reprodução da internet.Segundo o parlamentar, os estabelecimentos terão que assegurar o acesso livre e facilitado aos órgãos e entidades executivas de trânsito municipal para melhorar a fiscalização. Também de acordo com o projeto, as edificações privadas vão ter que colocar placas com um texto alertando que, em caso de não cumprimento da norma, o estabelecimento ficará passível das medidas administrativas cabíveis e de penalidade de multa.
As multas previstas podem chegar a R$ 5 mil, bem como a possibilidade de cassação do alvará de funcionamento do estabelecimento e proibição da atividade no local por até 90 dias. O projeto de lei foi protocolado esta semana na Câmara Municipal e passará por duas votações no plenário. Se aprovado, seguirá para sanção do prefeito Firmino Filho (PSDB).