Código Tributário de São João do Piauí é publicado em duas edições
No centro do município o m2 passou de R$88,56 para R$ 77,49
Na última quarta-feira (03), foi publicado no Diário Oficial dos Municípios uma nova edição do Código Tributário Municipal de São João do Piauí e ela trouxe algumas alterações.
Uma das mudanças desta nova edição é o valor do metro quadrado em UFSJP, de imóveis localizados em alguns bairros do município. Outra modificação foram as que versam sobre os bairros Centro e São Sebastião. No centro do município o m2 passou de R$88,56 para R$ 77,49 e no São Sebastião saiu de R$77,49 para R$33,21, já as demais taxas que são cobradas no projeto original e publicas nas duas edições, não foram alteradas.
A Prefeitura de São João do Piauí, de acordo com a nova edição, não é permitido cobrar do contribuinte valores do metro quadrado em UFSJP dos bairros Centro e São Sebastião, pela 2ª edição. A Constituição Federal diz no artigo 150, III, b prevê que: “é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou emendou”.
Somente em março de 2018, o que código que será valido, é o que foi publicado em 29 de dezembro de 2017, pela equipe de gestão do atual prefeito do município, Gil Carlos, tendo em vista que o publicado nesta data cumpre o que prevê a lei maior do país, a Constituição.