Estado está proibido de dar aumento e nomear concursados

O Secretario Estadual da Fazenda Rafael Fonteles, ao apresentar o relatório do segundo quadrimestre de 2017, informou hoje aos deputados que o Estado está proibido de conceder reajuste a servidores estaduais e nomear concursados. O Secretario foi a Alepi esclarecer pessoalmente os pacotes das medidas que foram encaminhadas pelo governo que prevê aumento de impostos.

Secretario Estadual de Fazenda Rafael Fonteles (Foto: Wilson Filho/ Cidade Verde)

De acordo com Rafael Fonteles, o governo atingiu o Limite Prudencial de despesas com pessoal, que é determinado pela Lei de Responsabilidade Fiscal. O mesmo apresenta o relatório na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa.

Foi apresentado pelo secretario um relatório fiscal, que especifica que o governo atingiu 46,7% com despesas de pessoal, e o Limite Prudencial delimitado pela LRF é de 46,55%, ou seja, este já foi ultrapassado. Rafael Fonteles disse ainda que o custeio da maquina publica do governo do Estado teve uma redução de 6% no ultimo quadrimestre deste ano.

O secretario afirma que esta deve ser a primeira vez em que houve uma redução de gastos com custeio, e que serão os mesmos serão, por exemplo, para despesas com combustíveis e energia, pagamentos com terceirizados.

O crescimento das despesas correntes nos meses maio, junho, julho e agosto deste ano (segundo quadrimestre), de acordo com o relatório apresentado, foi de 6,71%. Porém, ele garante que outras despesas diminuíram, como as de custeio da máquina pública.

O secretario informou que a folha de ativos aumentou em cerca 3%, enquanto a de inativos aumentou aproximadamente 17%, o que tem contribuído para aumentar o déficit previdenciário do Estado.