OAB-PI ajuiza ação contra o Detran
Todas as semanas a OAB recebe denúncias de contribuintes que têm seus carros removidos com IPVA em atraso
Supostas irregularidades na apreensão de veículos fizeram a Ordem dos Advogados no Piauí (OAB-PI) abrir uma ação civil pública contra o Departamento Estadual de Trânsito do Piauí (Detran-PI). A OAB-PI alega que o órgão não poderia reter os veículos por conta do Imposto de Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) atrasados.
Segundo Carlos Terto, presidente da comissão de Trânsito da OAB-PI, existe um processo legal para que o IPVA seja cobrado, mas não existe um respeito por parte da Secretaria de Fazenda (Sefaz-PI) e do Detran sobre a determinação."O correto seria notificar o contribuinte devedor para que pague o tributo ou faça sua defesa administrativa. Caso o contribuinte continue sem pagar, a Secretaria não pode confiscar o bem para forçar o pagamento do tributo. A Constituição Federal proíbe esse tipo de atitude", disse.
Todas as semanas a OAB recebe denúncias de contribuintes que têm seus carros removidos com IPVA em atraso/Crédito: Google
Terto explicou que as pessoas que tiveram seus veículos levados e se sentirem lesadas podem entrar com uma ação cabível na Justiça e assim fazer as denúncias junto à OAB.