Prefeito de Lagoinha do Piauí é condenado por improbidade administrativa

O Ministério Público do Piauí (MPPI) obteve decisão judicial que condena o prefeito de Lagoinha do Piauí, Alcione Barbosa Viana, por ato de improbidade administrativa. A ação civil pública que resultou na condenação do gestor público foi impetrada pelo promotor de Justiça Mário Normando, titular da Promotoria de Justiça de Água Branca.

O Poder Judiciário acatou o pedido do Ministério Público e determinou que o gestor devolva aos cofres públicos mais de R$ 329 mil reais, devidamente, corrigidos com juros legais de 1% ao mês, referente ao período de janeiro de 2007 até dezembro de 2011. Outros pedidos feitos pelo MPPI e, aceitos pelo Judiciário foram: a perda da função pública e suspensão dos direitos políticos por oito anos, medidas a serem decretadas após decisão judicial transitada em julgado.

Alcione Barbosa Viana é condenado por improbidade administrativa. Foto: divulgação

O promotor de Justiça requereu, ainda, o pagamento de multa equivalente aos danos causados ao erário e a proibição de contratar, pelo prazo de cinco anos, com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou de créditos, direta ou indiretamente. Por último, o juiz Enio Gustavo Lopes manteve a indisponibilidade de bens do acusado, para garantir o integral ressarcimento do dano, bem como do pagamento da multa civil estipulada.

Entenda o caso

A Promotoria de Justiça de Água Branca, em 2011, instaurou um inquérito civil público para investigar fraudes em processos licitatórios relacionados ao transporte público escolar de Lagoinha.

Após analisar as licitações relativas ao fornecimento de serviço de transporte de alunos, do período de 2007 a 2011, o Ministério Público constatou uma série de indícios que demonstram a fraude dos procedimentos licitatórios, com a finalidade específica de que os vencedores das licitações fossem pessoas previamente estabelecidas pelo prefeito Alcione Viana.

Dentre os indícios verificados estão, a participação sempre das mesmas pessoas, sendo os valores e a ordem das propostas sempre os mesmos, inclusive com semelhanças gráficas; os valores das licitações eram depositados na conta do prefeito, de sua esposa ou da pessoa jurídica CLIMEP, clínica que pertence ao prefeito e sua cônjuge.

Em depoimentos prestados à Promotoria de Justiça de Água Branca, os vencedores das licitações afirmaram, em seus depoimentos no âmbito administrativo, que deviam ao prefeito e que os valores recebidos na prestação do serviços serviam como uma espécie de pagamento ao débito.

Outras irregularidades apontadas durante o inquérito civil público consistem em prorrogações de contratos ilegais, beneficiando sempre os mesmos licitantes; indícios da existência de uma organização criminosa instalada na gestão anterior, com a finalidade exclusiva de fraudar licitações, desviar dinheiro público e praticar outros crimes, além dos atos de improbidade administrativa.

Ao reunir todas as informações acerca dos crimes praticados, o Ministério Público ingressou com Ação Civil Pública contra o prefeito de Lagoinha por prática de ato de improbidade administrativa com base nos artigos 10 e 11 da Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa).