PSOL acusa Wellington Dias de violar Lei de Responsabilidade Fiscal e pede condenação do governador
Partido pede também perda dos direitos políticos e o ressarcimento ao Estado de recursos destinados à AGRESPI.
O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) ingressou com uma Ação Popular contra o governador Wellington Dias acusando o gestor de violar a Lei de Responabilidade Fiscal.
Para o partido, o gestor cometeu crime contra a LRF ao criar a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Piauí - AGRESPI porque o Estado já havia atingido o limite de nomeações para cargos comissionados.
Foto: Ccom
O PSOL solicita que o governador Wellington Dias seja investigado e responda pela ação da qual está sendo acusado, além de pedir também a perda dos seus direitos políticos e o ressarcimento ao Estado dos recursos alocados para o funcionamento da Agência.
Veja o que diz a nota divulgada pelo PSOL
O presidente do Diretório Regional do Piauí do Partido Socialismo e Liberdade - PSOL, Francisco Waldílio da Silva Sousa, ingressou com uma Ação Popular em face do governador Wellington Dias por violação da Lei de Responsabilidade Fiscal. O Governador Wellington Dias sancionou a lei que cria a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Piauí - AGRESPI, mesmo com o Estado do Piauí no limite prudencial de Lei de Responsabilidade Fiscal. No início de 2018 o Estado do Piauí reincide no limite prudencial da LRF e mesmo assim o governador Wellington Dias procedeu em nomeações para os cargos comissionados desta Agência Reguladora para acomodação de aliados políticos, violando mais uma vez a LRF e a Constituição Federal no seu artigo 169. Nesta ação o PSOL pede a nulidade da lei que instituiu a AGRESPI, e a condenação do governador Wellington Dias por crime de responsabilidade com a consequente perda dos direitos políticos, combinado com o ressarcimento do Estado, referente aos recursos alocados para o funcionamento da AGRESPI.