TCE estabelece como gestores irão usar os R$ 380 milhões bloqueados do Fundef
O dinheiro é referente a repasses de precatórios que os gestores atuais têm direito
Na manhã desta segunda-feira (4), o Tribunal de Contas do Estado (TCE) debate como as 24 prefeituras que tiveram os recursos do Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério) bloqueados irão usar o seu recurso.
Os valores se aproximam à R$ 380 milhões bloqueados. Órgãos da rede de controle participam da audiência pública. As prefeituras reivindicam uma decisão unificada, já que estão ameaçados de responderem por ação administrativa, pertinentes às decisões divergentes sobre a utilização dos recursos.
Tribunal de Contas do Estado (TCE). Foto: CidadeVerde.Com
O dinheiro é referente a repasses de precatórios do Fundef que os gestores atuais têm direito. As Verbas são oriundos de montantes que não foram repassados nos anos de 2000 a 2006.
Concernem da audiência pública - que ocorre neste momento - o Ministério Público Federal, o Tribunal de Contas da União, a Controladoria Geral da União, a Procuradoria Geral do Estado, OAB e APPM.
Os valores que já foram depositados nas contas encontram-se bloqueados por decisão do Tribunal de Contas do Piauí.
A audiência é coordenada pelo conselheiro Olavo Rebelo, presidente do TCE.
Confira a lista de precatórios Fundef 2016/2017:
