Temer sanciona lei de regulamentação de aplicativos como Uber
O projeto que regulamenta o transporte privado de passageiros por aplicativos foi sancionado sem vetos
O presidente Michel Temer sancionou, na última segunda-feira (26), o projeto que confere aos municípios o poder de regumelamentar o serviço de transporte privado de passageiros por aplicativos. O projeto abrange aplicativos como Uber e 99.
A versão do documento que entrará em vigor foi aprovada pela Câmara dos Deputados no início de março, após passar por diversas alterações no Senado Federal.
Duas das exigências da lei são que os motoristas deverão apresentar certidão negativa de antecedentes criminais para que possam atuar como motoristas e também que os carros que trabalham para os aplicativos tenham placa vermelha e licenças concedidas pelo poder público. A fiscalização das novas exigências serão de responsabilidade dos municípios e o Distrito Federal deve regulamentar e fiscalizar esses serviços.
Confira as exigências da nova lei:
Caberá a municípios e ao Distrito Federal:
Cobrança dos tributos municipais devidos;
Exigência de contratação de seguro de acidentes pessoais a passageiros e do seguro obrigatório (DPVAT);
Exigência de que o motorista esteja inscrito como contribuinte individual no INSS.
O motorista também deverá cumprir algumas condições, entre as quais:
Ser portador de Carteira Nacional de Habilitação na categoria B ou superior que tenha a informação de que ele exerce atividade remunerada;
Conduzir veículo que atenda a requisitos como idade máxima e que tenha as características exigidas pelas autoridades de trânsito;
Emitir e manter o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV);
Apresentar certidão negativa de antecedentes criminais.
De acordo com o texto, quem não cumprir as exigências pode ser enquadrado nas sanções por transporte ilegal de passageiros.