TCE obriga Estado e municípios a revelarem contratos com empresas

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) aprovou a proposta que obriga o Governo do Piauí e Prefeituras de todo o Estado a fornecerem a lista de todas as empresas com contratos de locação de veículos com órgãos dos estados e municípios, com nome, razão social e CNPJ. Devem apresentar também a lista dos veículos locados e ocasionalmente sublocados.

A proposição foi apresentada pela Dgecor (Diretoria de Gestão de Informações Estratégicas e Combate à Corrupção) e posta em debate pelo presidente do TCE-PI, conselheiro Olavo Rebelo.

As informações devem ser colocadas em planilha no Sistema Documentações Web, no prazo de 30 dias, a partir da publicação da determinação, não levanto em consideração o período de recesso Natalino. A decisão inclui os órgãos do Estado e as prefeituras e Câmaras Municipais.

A decisão tem base em resoluções da Atricon (Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil) e do TCE-PI, que fortalecem a fiscalização e reforçam as ações de combate aos desvios de recursos e à corrupção na administração pública. No debate da matéria, o conselheiro-substituto Jaylson Campelo constatou que a proposição abrange uma das modalidades de negócio – locação de veículos - cujas despesas mais têm aumentado no âmbito da administração pública, o que, para ele, justificava a sua aprovação.

O procurador-geral do Ministério Público de Contas, Plínio Valente propôs que fosse colocado na decisão a obrigatoriedade dos órgãos relacionarem também todas as empresas que participam de licitações no serviço público - as vencedoras, as perdedoras e também as subcontratadas para realizarem os serviços ou fornecer os produtos. Justificou que muitas vezes as empresas participam das licitações somente para dar cobertura às vencedoras, caracterizando uma prática corriqueira de fraude.

A proposta foi aprovada por unanimidade pelos conselheiros presentes à sessão, com o acréscimo proposto pelo representante do Ministério Público de Contas.