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Eleições 2018 Por: Redação Rede Piauí Repórter 05 Set 2018 01:06 Rede Piauí de Notícias

Defesa de Lula pede ao STF cumprimento da decisão da ONU

Segundo o documento protocolado, o Brasil aprovou o Pacto de Direitos Civis e Políticos da ONU, e portanto deve cumprir decisão do comitê.


lula

Luís Inácio Lula da Silva. 

A defesa de Lula protocolou, com caráter de urgência, nesta terça-feira (04) perante o Supremo Tribunal Federal pedido para que sejam anulados quaisquer impedimentos à candidatura de Lula, com base em decisão do Comitê de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU).

Segundo o documento protocolado, o Brasil aprovou o Pacto de Direitos Civis e Políticos da ONU, e portanto deve cumprir decisão do comitê:

(i)  o Pacto de Direitos Civis e Políticos da ONU foi aprovado pelo País em 1992 (Decreto Legislativo nº 582/91);
(ii)  o Brasil reconheceu a competência do Comitê de Direitos Humanos da ONU para analisar comunicados individuais sobre violações ao Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (Decreto Legislativo nº 311/09);
(iii)  a Constituição Federal impõe a exigibilidade irrestrita dos direitos humanos na ordem interna e a eficácia imediata das normas sobre o temas (art. 5o, § 1º), o que inclui as decisões do Comitê de Direitos Humanos da ONU;
(iv)  Não cabe aos órgãos judiciários brasileiros sindicar as decisões proferidas pelo Comitê de Direitos Humanos da ONU, mas, sim, dar cumprimento às obrigações internacionais assumidas pelo Brasil.

A vice-presidente do Comitê de Direitos Humanos da ONU, Sarah Cleveland, criticou a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), liderada pelo ministro Roberto Barroso, de não obedecer a liminar do comitê que garante a participação do ex-presidente Lula nas eleições presidenciais.

"A ação do Brasil é muito lamentável", declarou Cleveland. "O Comitê de Direitos Humanos considera a falha em cumprir com as medidas cautelares como uma violação ao Protocolo Adicional e, se a situação continuar como tal, o Comitê comunicará isso ao governo em seu devido tempo", alertou a vice-presidente, que ocupa o cargo de professora de direito da Universidade de Columbia, nos EUA.

Íntegra da ação proposta pelo defesa de Lula



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